| Projeto: |
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PL 580 08/12/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-580/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0580-2011 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISCIPLINA CRITÉRIO DE REAJUSTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS PELO DIREITO À PARIDADE DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO |
| Assunto: |
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APOSENTADORIA / AUMENTO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / CARGO EM COMISSAO / DATA BASE / DIVULGACAO / EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998 / INDICE / LEI 08.989/1979 / LEI 09.160/1980 / PARIDADE / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PROVENTOS / REMUNERACAO / REVISAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0695-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2011 | Encaminhado em 12/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/12/2011 | Encaminhado em 24/02/2012 | | CCJ | Recebido em 24/02/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 27/08/2015 | | SGP22 | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 03/09/2015 | | CCJ | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 10/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2016 | Encaminhado em 13/06/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 14/06/2016 | |
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| Encerramento: |
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13/06/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |